REsp 2122623 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), e porque a fundamentação recursal é deficiente em relação aos dispositivos invocados, não permitindo infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF); ademais, a alegada aplicação do Tema 677/STJ foi obstada pela existência de coisa julgada decorrente da extinção da execução por pagamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ GILBERTO MAGANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Tema Repetitivo Nº 677/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Expurgos Inflacionários Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Tema Repetitivo Nº 677/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GILBERTO MAGANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 677/STJ e sua inaplicabilidade diante de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), e porque a fundamentação recursal é deficiente em relação aos dispositivos invocados, não permitindo infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF); ademais, a alegada aplicação do Tema 677/STJ foi obstada pela existência de coisa julgada decorrente da extinção da execução por pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil