AREsp 2268171 - ACORDAO

AREsp 2268171 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282 do STF), a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre competência territorial e prescrição (vedada pela Súmula 7 do STJ) e a apresentação de alegações genéricas que não demonstraram objetivamente a desnecessidade de reanálise probatória (óbstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Reexame De Provas, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Prescrição Prequestionamento Fundamentação Genérica Reexame De Provas Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282 do STF), a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre competência territorial e prescrição (vedada pela Súmula 7 do STJ) e a apresentação de alegações genéricas que não demonstraram objetivamente a desnecessidade de reanálise probatória (óbstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.