AREsp 2104075 - DECISAO

AREsp 2104075 - DECISAO

Houve omissão quanto ao exame do documento (Termo de Transação) que poderia comprovar migração de plano; por se tratar de ponto relevante para a controvérsia e referente a matéria de fato, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Concedendo Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Migração De Plano De Previdência, Transação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Tema 943/stj
Processo Civil Previdência Complementar Expurgos Inflacionários Migração De Plano De Previdência Transação Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Concedendo Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve resgate com rompimento do vínculo ou migração de plano, para fins de incidência de expurgos inflacionários
  2. 2 Eficácia da transação celebrada entre as partes quanto à quitação de valores e seu alcance
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto ao Termo de Transação que comprovaria migração e necessidade de manifestação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao exame do documento (Termo de Transação) que poderia comprovar migração de plano; por se tratar de ponto relevante para a controvérsia e referente a matéria de fato, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão, prejudicando-se o exame das demais questões.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração