AREsp 2798851 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os óbices indicados pela decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito, não demonstrando que o julgamento pelo STJ poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório (descumprimento do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Contrato Bancário Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os óbices indicados pela decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito, não demonstrando que o julgamento pelo STJ poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório (descumprimento do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ.