AREsp 2722408 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial mas negar-lhe provimento, porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o depósito nos autos foi caracterizado como garantia do juízo, não configurando pagamento voluntário, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com o Tema 677/STJ, cuja aplicação imediata é admitida.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Depósito Em Garantia, Pagamento Voluntário, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 677 Do STJ, Julgamento Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Depósito Em Garantia Pagamento Voluntário Súmula N. 7 Do STJ Tema 677 Do STJ Julgamento Repetitivo

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do depósito judicial como pagamento ou garantia
  2. 2 Aplicação imediata da tese firmada no Tema 677 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de eventual reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial mas negar-lhe provimento, porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o depósito nos autos foi caracterizado como garantia do juízo, não configurando pagamento voluntário, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com o Tema 677/STJ, cuja aplicação imediata é admitida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.