AREsp 2278764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegação de sentença extra petita dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EUCLIDES OSVALDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Sentença Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Prequestionamento Sentença Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EUCLIDES OSVALDO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Alegação de sentença extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegação de sentença extra petita dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC