REsp 2214140 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar a alegação de que houve majoração da multa cominatória sem prévia fixação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão foi anulado e os autos devem retornar ao...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Multa Cominatória, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Multa Diária Embargos De Declaração Omissão Majoração De Multa Cominatória Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Majoração da multa cominatória sem prévia fixação
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno ao tribunal de origem para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar a alegação de que houve majoração da multa cominatória sem prévia fixação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão foi anulado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, suprindo a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios.