AREsp 1963499 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir a omissão apontada; manteve-se que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi apreciada pelo TJRJ e não restou omissão quanto a ela.

Parties
Agravante: HEITOR FAVIERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros Moratórios Juros Remuneratórios Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

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Parties

HEITOR FAVIERI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca de termo inicial dos juros de mora fixado na sentença exequenda
  2. 2 incidência de juros remuneratórios na liquidação/ex execução individual de sentença coletiva
  3. 3 contrariedade ao art. 1.022 do CPC e aos arts. indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir a omissão apontada; manteve-se que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi apreciada pelo TJRJ e não restou omissão quanto a ela.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios quanto à omissão apontada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos declaratórios, suprindo a omissão