AREsp 2818950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão estadual de que não houve manifestação de vontade do banco, o que, por si só, é suficiente nos termos da Súmula n. 283 do STF; além disso, revolver a alegada coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE BENIGNO BAROSSI E JORGE CAINELLI; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Expurgos Inflacionários Planos Econômicos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BENIGNO BAROSSI E JORGE CAINELLI

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação de vontade do banco quanto aos valores exigidos
  2. 2 inexistência de título executivo judicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão estadual de que não houve manifestação de vontade do banco, o que, por si só, é suficiente nos termos da Súmula n. 283 do STF; além disso, revolver a alegada coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.