AREsp 2847737 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura...
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- Parties
- Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Bancário Execução/liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante/recorrente
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Agravado/autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
- 2 Cerceamento de defesa pela homologação do laudo pericial sem esclarecimentos
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
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