AREsp 2975240 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 Conteúdo normativo do art. 14 da Lei Complementar 109/2001 quanto à caracterização da obrigação como condicional
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ sobre correção plena das parcelas de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; o dispositivo legal apontado (art. 14 da LC 109/2001) não tem conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e a modificação pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem para o patamar de 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.