AREsp 2775656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o agravo interno combatia genericamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e, portanto, não houve omissão a ser suprida pelos embargos, conforme precedentes desta Corte e o dever de enfrentamento previsto no art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ ARIMATÉIA RABELLO; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Expurgos Inflacionários Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

JOSÉ ARIMATÉIA RABELLO

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Não cabimento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o agravo interno combatia genericamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e, portanto, não houve omissão a ser suprida pelos embargos, conforme precedentes desta Corte e o dever de enfrentamento previsto no art. 489 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora