AREsp 2914159 - ACORDAO

AREsp 2914159 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente não impugnado pela parte recorrente, e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (arts. 98, §2º, CDC e 494, I, CPC), impondo-se a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 282 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stf/stj), Incompetência, Erro De Cálculo
Processual Civil Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Cumprimento De Sentença Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stf/stj) Incompetência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial diante de acórdão fundado em mais de um fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (ausência de apreciação dos arts. 98, §2º do CDC e 494, I do CPC)
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade / impugnação específica exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente não impugnado pela parte recorrente, e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (arts. 98, §2º, CDC e 494, I, CPC), impondo-se a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.