AREsp 2810592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas (artigos referidos do CPC/2015 e do Código Civil/2002) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADELINO MENEGASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Atualização Dos Consectários De Mora, Prequestionamento, Tema 677/stj
Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Atualização Dos Consectários De Mora Prequestionamento Tema 677/stj

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Parties

ADELINO MENEGASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do Tema 677
  3. 3 Atualização dos consectários de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas (artigos referidos do CPC/2015 e do Código Civil/2002) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno