REsp 1751348 - DECISAO

REsp 1751348 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar como termo inicial para incidência dos juros de mora a data da citação do recorrido na ação de conhecimento (Ação Civil Pública), em conformidade com o entendimento consolidado nos recursos repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: ARY FAILLE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor (associação Autora): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu (banco Executado): Nossa Caixa Nosso Banco S.A. (incorporado pelo Banco do Brasil S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decidido)
Outcome
Recurso especial provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do recorrido na ação de conhecimento (Ação Civil Pública).
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença

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Parties

ARY FAILLE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor (associação Autora)

Nossa Caixa Nosso Banco S.A. (incorporado pelo Banco do Brasil S.A.)

Réu (banco Executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 Incidência dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública versus citação na execução individual
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado em recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar como termo inicial para incidência dos juros de mora a data da citação do recorrido na ação de conhecimento (Ação Civil Pública), em conformidade com o entendimento consolidado nos recursos repetitivos do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do recorrido na ação de conhecimento (Ação Civil Pública).

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do recorrido na ação de conhecimento.
  • Publique-se.