REsp 2229346 - ACORDAO

REsp 2229346 - ACORDAO

Aplicando a tese do Tema 1101/STJ, os juros remuneratórios se estendem até a data de encerramento da conta ou até a data em que a conta passa a ter saldo zero, cabendo ao banco comprovar tais datas; e, por uniformidade da jurisprudência do STJ, o depósito ou garantia não se confundem com pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, pelo que o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dessas penalidades.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO BERNARDES DA ROCHA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Cumprimento Individual De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Tema 1101/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Cumprimento Individual De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, CPC Tema 1101/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO BERNARDES DA ROCHA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre parcelas decorrentes de recomposição de expurgos inflacionários
  2. 2 Efeito de depósito ou garantia nos autos quanto à exclusão das penalidades do art. 523, §1º, CPC
  3. 3 Encargo da prova quanto à data de encerramento da conta ou saldo zero

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1101/STJ, os juros remuneratórios se estendem até a data de encerramento da conta ou até a data em que a conta passa a ter saldo zero, cabendo ao banco comprovar tais datas; e, por uniformidade da jurisprudência do STJ, o depósito ou garantia não se confundem com pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, pelo que o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dessas penalidades.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.