AREsp 170851 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (supressão de instância pela não apreciação da impugnação), não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, o...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Supressão De Instância, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 283/stf
Processo Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Supressão De Instância Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 283/stf

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Julgamento ultra petita quanto ao índice do IPC de abril de 1990
  2. 2 Supressão de instância pela remessa de matéria não apreciada pelo juízo a quo
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (supressão de instância pela não apreciação da impugnação), não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, o preceito federal invocado (art. 6º da Lei nº 8.024/90) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem houve embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.