AREsp 3210849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamentado no artigo 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA A FORMAÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. TEMA 511 DO STJ. ENUNCIADO N. 289 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PERÍCIA ATUARIAL EVIDENCIA QUE OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO NÃO FORAM OBSERVADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDEM A CONTAR DA GERAÇÃO DA DIFERENÇA MONETÁRIA ATÉ O DESLIGAMENTO DA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA RECEBIDA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LAUDO PERICIAL QUE EMBORA CONCLUA PELA INOBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO APONTA INEXISTÊNCIA DE SALDO A RECEBER, SEM, NO ENTANTO, ESCLARECER SE O CÁLCULO OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, O QUE RECLAMA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA UNICAMENTE PARA LIQUIDAÇAO DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, apontando que: "O Tribunal omitiu-se sobre a existência dos Esclarecimentos Periciais (Index 876), documento fundamental onde a Perita do Juízo sanou a suposta "obscuridade" sobre a DRM que fundamentou a condenação." (fl. 1.212 e-STJ). Sustenta também a violação dos artigos 479 do Código de Processo Civil, em razão de que: "O Acórdão afastou a conclusão técnica de "saldo nulo" (Item 30 do Laudo) sem base em outra prova técnica, apoiando-se em premissa fática equivocada (suposta falta de metodologia) que a própria perícia já havia esclarecido." (fl. 1.213 e-STJ). Argumenta que que houve violação dos arts. 368 do Código Civil e dos artigos 3º, Inciso III, 7º, 18, §§ 1º, 2º e 3º e 19, da Lei Complementar 109/2001, pois: "A decisão impõe condenação financeira sem lastro atuarial, ignorando a mecânica da DRM (compensação automática), violando o princípio do equilíbrio econômico-financeiro" (fl. 1.213 e-STJ). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Em agravo em recurso especial, a parte recorrente impugnou o referido óbice. Contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada. É o relatório. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (fls. 1.283-1289 e-STJ): "(..) Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a cobrança das diferenças monetárias provenientes de recomposição de saldo das contribuições pessoas vertidas ao plano de previdência complementar resgatadas pelo ora recorrido. Sobreveio a sentença de improcedência. O Colegiado reformou a decisão do juízo a quo sob os seguintes fundamentos. "Por seu turno, aquela Corte Superior os examinar os índices que incidem sobre as referidas contribuições, estabeleceu entendimento no sentido de que a correção monetária dos valores devidos, deve levar em conta o IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91(21,87%) e pelo INPC de março/91 (11,79%), segundo as teses fixadas nos Temas 301, 302, 303 e 304 do Superior Tribunal de Justiça, deduzidos os índices já aplicados pela ré na elaboração do cálculo. No caso em exame, a perícia atuarial demonstrou que a reserva de poupança do autor não foi corrigida segundo os índices oficiais de atualização monetária. Nesta perspectiva, as contribuições do apelante foram corrigidas segundo os índices previstos no regulamento do plano de previdência, em desconformidade com a orientação jurisprudencial. No que toca aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de justiça estabeleceu entendimento no sentido de que incidem sobre o valor a ser restituído, desde a data do respectivo mês de geração das diferenças monetárias, ocasião em que deveriam ter sido pagas as diferenças, e são devidos até a data do desligamento, incidindo a contar daí correção monetária e juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Por fim, a jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a possibilidade de compensação da diferença da reserva matemática, contudo, o cálculo da DRM para tal finalidade deve observar a regulamentação do plano de previdência. No entanto, o anexo III do laudo pericial (fls. 811 do ID 775) evidencia o recálculo da diferença de reserva matemática, o que ensejaria a ausência de saldo a receber. Daquela planilha não é possível extrair que a DRM tenha sido recalculada com base nos critérios estabelecidos no plano de previdência privada. Nesta perspectiva, a sentença merece reparo diante da necessidade de apurar a existência de eventual saldo em favor do recorrente em liquidação, observados os parâmetros delineados neste julgado." O recurso não pode ser admitido no que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 1.022, II, e 489, II e §1º, IV, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com a orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (..) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (..) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura da fundamentação dos acórdãos, verifica-se que não há contradição no acórdão e que houve fundamentação suficiente a infirmar a sua conclusão. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Portanto, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a possibilidade de compensação da reserva matemática, devendo a DRM ser recalculada com base nos critérios estabelecidos no plano de previdência privada, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 13/05/2025, "(..) infirmar os julgamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, quanto a desnecessidade de se realizar perícia contábil para apuração do quantum devido, exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A questão da necessidade de liquidação de sentença coletiva não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.472/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX- CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (..) 2. A reapreciação do suporte fático- probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. De saída, no que tange à alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, em consulta os autos, colhe-se que a Corte de origem, embora de modo sucinto, analisou e decidiu fundamentadamente a lide, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Isso, porque o acórdão se assenta na premissa de que, no caso em exame, havia a necessidade de se repetir a prova técnica para se apurar a existência de eventual saldo em favor do recorrente em liquidação, observados os parâmetros delineados neste julgado. Eis o respectivo trecho do acórdão recorrido (fls. 1.144-1.147 e-STJ): No caso em exame, a perícia atuarial demonstrou que a reserva de poupança do autor não foi corrigida segundo os índices oficiais de atualização monetária. (ID 775) É o que se extrai da resposta ao quesito n. 6 do autor e do item 28 das conclusões da expert: "A correção monetária constante na planilha foi baseada nos índices determinados no regulamento do plano de benefícios da ré." "De fato, a correção aplicada pela ré não corresponde a plenitude da inflação ocorrida no país no período." Nesta perspectiva, as contribuições do apelante foram corrigidas segundo os índices previstos no regulamento do plano de previdência, em desconformidade com a orientação jurisprudencial. No que toca aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de justiça estabeleceu entendimento no sentido de que incidem sobre o valor a ser restituído, desde a data do respectivo mês de geração das diferenças monetárias, ocasião em que deveriam ter sido pagas as diferenças, e são devidos até a data do desligamento, incidindo a contar daí correção monetária e juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. (..). Por fim, a jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a possibilidade de compensação da diferença da reserva matemática, contudo, o cálculo da DRM para tal finalidade deve observar a regulamentação do plano de previdência. (..). No entanto, o anexo III do laudo pericial (fls. 811 do ID 775) evidencia o recálculo da diferença de reserva matemática, o que ensejaria a ausência de saldo a receber. Daquela planilha não é possível extrair que a DRM tenha sido recalculada com base nos critérios estabelecidos no plano de previdência privada. Nesta perspectiva, a sentença merece reparo diante da necessidade de apurar a existência de eventual saldo em favor do r ecorrente em liquidação, observados os parâmetros delineados neste julgado. No presente feito, em relação à violação dos artigos 479 do Código de Processo Civil, 368 do Código Civil e dos artigos 3º, Inciso III, 7º, 18, §§ 1º, 2º e 3º e 19, da Lei Complementar 109/2001, de fato, demandaria a análise do contexto fático-probatório para além dos fatos estabilizados pelo acórdão recorrido. Assim, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que, no caso em exame, a perícia atuarial demonstrou que a reserva de poupança do autor não foi corrigida segundo os índices oficiais de atualização monetária, havendo a necessidade de apurar a existência de eventual saldo em favor do recorrente em liquidação, observados os parâmetros delineados neste julgado. Nesse contexto, é evidente que, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova oral requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Afastada pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de previdência privada e das provas, a pretensão de revisão do benefício previdenciário, a reanálise da questão pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.263.243/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA QUE REQUEREU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OU A NOMEAÇÃO DE PERITO ATUARIAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3. Tendo a própria contadoria judicial requerido, em sede de cumprimento de sentença, a indicação de informações complementares sobre os valores previstos no regulamento vigente à época em que negado o pedido de aposentadoria ou "a nomeação de perito especializado no assunto", mostra-se devida a produção de prova pericial atuarial, para melhor atendimento dos parâmetros fixados no título executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.807.163/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Publique-se. EMENTA