AREsp 1777402 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC indicados (arts. 322, §1º e 932, V, b) no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF; adicionalmente, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no...

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Parties
Agravante: REGINA KATSUE YOKOTA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83 STJ Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

REGINA KATSUE YOKOTA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo final dos juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 322, § 1º e 932, V, b, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC indicados (arts. 322, §1º e 932, V, b) no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF; adicionalmente, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários incidem até o encerramento da conta-poupança (ou, não comprovado o encerramento pela instituição financeira, até a data da citação na ação civil pública).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.