REsp 1909107 - DECISAO

REsp 1909107 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária seja feita nos moldes da Lei n. 6.899/91, utilizando-se o INPC. Em síntese, a correção monetária dos débitos judiciais não se faz segundo o contrato primitivo (IRP) mas segundo a Lei n. 6.899, empregando-se o índice que melhor traduza a perda do poder aquisitivo, sendo o INPC o mais adequado a partir de julho de 1995.

Parties
Recorrente: NELIO DELGADO CLAUSE; OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Caderneta De Poupança, Índice De Remuneração Da Poupança (irp), INPC, Lei 6.899/81
Processual Civil Direito Econômico E Do Consumidor Expurgos Inflacionários Correção Monetária Caderneta De Poupança Índice De Remuneração Da Poupança (irp) INPC Lei 6.899/81

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELIO DELGADO CLAUSE

Recorrente

OUTROS

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 6.899/81 para correção monetária de débitos judiciais
  2. 2 Uso do Índice de Remuneração da Poupança (IRP) versus INPC na atualização de débitos judiciais
  3. 3 Incidência de expurgos inflacionários sobre ativos depositados em caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária seja feita nos moldes da Lei n. 6.899/91, utilizando-se o INPC. Em síntese, a correção monetária dos débitos judiciais não se faz segundo o contrato primitivo (IRP) mas segundo a Lei n. 6.899, empregando-se o índice que melhor traduza a perda do poder aquisitivo, sendo o INPC o mais adequado a partir de julho de 1995.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja feita nos moldes da Lei n. 6.899/91, utilizando-se o INPC.
  • Publique-se. Intimem-se.