REsp 1916060 - DECISAO

REsp 1916060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à tese de incidência única dos juros em fevereiro de 1989 e porque seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Quanto ao termo final dos juros, o acórdão recorrido já adotou o entendimento do STJ de que os juros fluem até o encerramento da conta-poupança, cabendo ao banco provar o encerramento, sob pena de tomar-se a data da citação como marco final.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência única dos juros remuneratórios em fevereiro de 1989
  2. 2 Termo final da incidência dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à tese de incidência única dos juros em fevereiro de 1989 e porque seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Quanto ao termo final dos juros, o acórdão recorrido já adotou o entendimento do STJ de que os juros fluem até o encerramento da conta-poupança, cabendo ao banco provar o encerramento, sob pena de tomar-se a data da citação como marco final.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.