AREsp 1712265 - ACORDAO

AREsp 1712265 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração impede o conhecimento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria reexame da prova e dos fatos, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a multa aplicada por atuação temerária em razão da duplicidade recursal e da inércia em diligenciar a desistência.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Recursos Especiais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ) quanto à configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de atuação temerária e duplicidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração impede o conhecimento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria reexame da prova e dos fatos, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a multa aplicada por atuação temerária em razão da duplicidade recursal e da inércia em diligenciar a desistência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.