REsp 1917383 - DECISAO

REsp 1917383 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as questões centrais encontram-se pacificadas na jurisprudência desta Corte: o sobrestamento por afetação não alcança as execuções das ACPs indicadas; a ilegitimidade ativa e a limitação territorial foram resolvidas em REsp 1.391.198/RS; a liquidação da sentença coletiva é dispensável quando a apuração do quantum depende de meros cálculos e o credor demonstrou a titularidade e saldo; os juros de mora têm termo inicial na citação na ação coletiva quando se trata de responsabilidade contratual; a correção monetária do débito judicial segue a Lei nº 6.899/81; e houve falta de prequestionamento quanto aos juros...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de afetação de recursos (REsp 1.438.263/SP e RE 632.212)
  2. 2 Ilegitimidade ativa ad causam e necessidade de filiação ao IDEC
  3. 3 Limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as questões centrais encontram-se pacificadas na jurisprudência desta Corte: o sobrestamento por afetação não alcança as execuções das ACPs indicadas; a ilegitimidade ativa e a limitação territorial foram resolvidas em REsp 1.391.198/RS; a liquidação da sentença coletiva é dispensável quando a apuração do quantum depende de meros cálculos e o credor demonstrou a titularidade e saldo; os juros de mora têm termo inicial na citação na ação coletiva quando se trata de responsabilidade contratual; a correção monetária do débito judicial segue a Lei nº 6.899/81; e houve falta de prequestionamento quanto aos juros...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Intimem-se