AREsp 1773538 - DECISAO

AREsp 1773538 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que fixa como termo final dos juros remuneratórios a data de encerramento da conta-poupança; como o título executivo não fixou o termo final, a adoção desse entendimento foi correta; acolher as alegações do recorrente demandaria reexame de conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM ANTONIO GOMESem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Termo Final Dos Juros, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título Executivo, Imutabilidade Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios Termo Final Dos Juros Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM ANTONIO GOMESem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo final de incidência dos juros remuneratórios em conta-poupança
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 502, 503, 507, 508 e 509 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que fixa como termo final dos juros remuneratórios a data de encerramento da conta-poupança; como o título executivo não fixou o termo final, a adoção desse entendimento foi correta; acolher as alegações do recorrente demandaria reexame de conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intime-se.