REsp 1921275 - DECISAO

REsp 1921275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão de origem não apreciou a tese de incidência única dos juros remuneratórios em fevereiro de 1989; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e a admissibilidade foi analisada segundo a Lei 13.105/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de incidência única dos juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão de origem não apreciou a tese de incidência única dos juros remuneratórios em fevereiro de 1989; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e a admissibilidade foi analisada segundo a Lei 13.105/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.