AREsp 1811813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente as questões apontadas (falta de prequestionamento) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do...

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Parties
Agravante: ADRIANO JOSE BARATELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 518/stj

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Parties

ADRIANO JOSE BARATELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 336, §5º, 337 e 502 do CPC e das Súmulas 296 e 381 do STJ
  2. 2 Possibilidade de o juiz declarar ex officio o termo final dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento e princípio da fidelidade ao título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente as questões apontadas (falta de prequestionamento) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.