REsp 1872906 - DECISAO

REsp 1872906 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Recorrido: poupador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Cf) / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária Do Débito Judicial, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

poupador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Cf) / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e óbice das súmulas do STF (súmulas 282 e 356)
  2. 2 Incompetência do STJ para exame de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 Prescrição da execução individual em Ação Civil Pública