REsp 1863506 - DECISAO

REsp 1863506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, porquanto a execução individual exige prova da titularidade e do quantum deveatur; manteve-se a compreensão de que os poupadores têm legitimidade...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Constituição Da República) / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Suspensão De Processo, Súmulas Stf/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Juros Moratórios Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Constituição Da República) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Protesto interruptivo da prescrição e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Pedido de suspensão do processo por afetação de recurso repetitivo
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos poupadores e necessidade de filiação ao IDEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, porquanto a execução individual exige prova da titularidade e do quantum deveatur; manteve-se a compreensão de que os poupadores têm legitimidade ativa independente de filiação ao IDEC; confirmou-se que os juros moratórios fluem desde a citação na ação civil pública; e negou-se o sobrestamento do processo em razão da afetação do REsp 1.438.263/SP. Questões não prequestionadas ou sem indicação de dispositivos foram impeditivas de conhecimento em pontos específicos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que seja realizada a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública.
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC ao agravo interno manifestamente improcedente.