REsp 1880943 - DECISAO

REsp 1880943 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada à vista do entendimento da Segunda Seção de que o cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários exige prévia liquidação, porquanto a sentença coletiva não apresenta liquidez para pagamento espontâneo, sendo necessária a individualização dos sujeitos e dos valores, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a liquidação da sentença coletiva.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente provido em juízo de retratação.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários
  2. 2 Aplicação de precedentes da Segunda Seção (EREsp 1.590.294/DF e 1.705.018/DF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada à vista do entendimento da Segunda Seção de que o cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários exige prévia liquidação, porquanto a sentença coletiva não apresenta liquidez para pagamento espontâneo, sendo necessária a individualização dos sujeitos e dos valores, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a liquidação da sentença coletiva.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente provido em juízo de retratação.

Orders

  • Determinar a liquidação da sentença coletiva.
  • Publique-se.