EREsp 1740646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo que, conforme art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ, o agravo interno cabe apenas contra decisões monocráticas.

Parties
Agravante: SINTTEL AC - SINDICATO DO EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORAS DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação De Cobrança, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Expurgos Inflacionários Ação De Cobrança Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

SINTTEL AC - SINDICATO DO EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORAS DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 289/STJ em hipótese de migração de plano de previdência complementar
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo que, conforme art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ, o agravo interno cabe apenas contra decisões monocráticas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido