REsp 1688948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de improver o recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão sobre os pontos essenciais, não havendo omissão; os dispositivos alegadamente violados estavam dissociados do decidido, faltando prequestionamento, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Princípio Da Congruência
Processual Civil Administrativo Expurgos Inflacionários Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Princípio Da Congruência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão
  2. 2 Ofensa aos arts. 460, 294, 292 e 293 do CPC/1973 (princípio da congruência)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de improver o recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão sobre os pontos essenciais, não havendo omissão; os dispositivos alegadamente violados estavam dissociados do decidido, faltando prequestionamento, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.