AREsp 1770126 - ACORDAO

AREsp 1770126 - ACORDAO

Não há motivo para suspender o julgamento porque a proposta de afetação indicada ainda não foi apreciada pelo relator nos termos do art. 256-E do RISTJ; ademais, a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do STJ e o agravante não comprovou a existência de precedentes contemporâneos que invalidem a aplicação da Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JORGIEL BARRETO DOS SANTO; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Afetação De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj Afetação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGIEL BARRETO DOS SANTO

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Pedido de suspensão por afetação do tema

Ratio Decidendi

Não há motivo para suspender o julgamento porque a proposta de afetação indicada ainda não foi apreciada pelo relator nos termos do art. 256-E do RISTJ; ademais, a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do STJ e o agravante não comprovou a existência de precedentes contemporâneos que invalidem a aplicação da Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial