REsp 1926486 - DECISAO

REsp 1926486 - DECISAO

O recurso foi negado porque: (i) a matéria sobre a legitimidade ativa do exequente encontra-se preclusa por coisa julgada, impedindo reanálise; (ii) a jurisprudência do STJ consolida que os juros de mora correm a partir da citação na ação civil pública; (iii) a correção monetária dos débitos judiciais deve obedecer à Lei 6.899/1981 e à sequência de índices adotada pelo STJ, não aos índices da poupança; (iv) são devidos os expurgos inflacionários posteriores tomados sobre o saldo existente no Plano Verão; (v) juros remuneratórios somente se incluem quando houver condenação expressa no título exequendo; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame da eficácia territorial da coisa...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do não associado para execução de título oriundo de ação civil pública
  2. 2 Data de início da incidência dos juros de mora sobre débitos fruto de ação civil pública
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária de débitos judiciais (Lei 6.899/1981 versus índices de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque: (i) a matéria sobre a legitimidade ativa do exequente encontra-se preclusa por coisa julgada, impedindo reanálise; (ii) a jurisprudência do STJ consolida que os juros de mora correm a partir da citação na ação civil pública; (iii) a correção monetária dos débitos judiciais deve obedecer à Lei 6.899/1981 e à sequência de índices adotada pelo STJ, não aos índices da poupança; (iv) são devidos os expurgos inflacionários posteriores tomados sobre o saldo existente no Plano Verão; (v) juros remuneratórios somente se incluem quando houver condenação expressa no título exequendo; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame da eficácia territorial da coisa...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.