REsp 1917677 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (reformatio in pejus) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (reformatio in pejus)
- 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre expurgos inflacionários e marco final de juros
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (reformatio in pejus) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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