REsp 1623296 - DECISAO

REsp 1623296 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a desistência da execução provisória tenha sido motivada por superveniente mudança de entendimento do STJ e tenha demonstrado boa-fé dos exequentes, a jurisprudência desta Corte autoriza a fixação de honorários advocatícios quando a execução provisória é extinta; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados honorários em patamar adequado.

Parties
Recorrente: JOSELIA VALENTIM DA SILVA E OUTROS; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Desistência Da Execução Provisória, Fixação De Honorários De Sucumbência, Prescrição
Processual Civil Execução Provisória Direito Processual Expurgos Inflacionários Desistência Da Execução Provisória Fixação De Honorários De Sucumbência Prescrição

Case Brief

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Parties

JOSELIA VALENTIM DA SILVA E OUTROS

Recorrente

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 dever de pagamento de honorários na execução provisória extinta
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a desistência da execução provisória tenha sido motivada por superveniente mudança de entendimento do STJ e tenha demonstrado boa-fé dos exequentes, a jurisprudência desta Corte autoriza a fixação de honorários advocatícios quando a execução provisória é extinta; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados honorários em patamar adequado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar retorno dos autos à origem para que, assentada a necessidade de fixação de honorários advocatícios em razão da extinção da execução provisória, sejam estes fixados em patamar adequado à atuação dos advogados