AREsp 1892563 - DECISAO

AREsp 1892563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, já que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal aplicável às demandas por expurgos inflacionários sobre reserva de poupança, conforme Súmula 291 e jurisprudência...

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Parties
Autor: JOSÉ EDGARD DE CARVALHO FERREIRA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI BANERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Juros De Mora, Súmula 291/stj, Súmula 568/stj
Civil Previdência Privada Expurgos Inflacionários Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Juros De Mora Súmula 291/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOSÉ EDGARD DE CARVALHO FERREIRA

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI BANERJ)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para cobrança de expurgos inflacionários sobre reserva de poupança
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (data da devolução a menor)
  3. 3 Limitação dos juros de mora em face do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, já que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal aplicável às demandas por expurgos inflacionários sobre reserva de poupança, conforme Súmula 291 e jurisprudência consolidada (REsp 1.111.973/SP), e foi possível decidir monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

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  • Intimem-se.