REsp 1916589 - DECISAO

REsp 1916589 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 84/86): EMENTA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de .filiação ao IDEC - Descabimento Possibilidade de...

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Parties
Autor (ação Civil Pública): IDEC; Réu/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Prescrição, Correção Monetária, Competência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa +6 more

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Parties

IDEC

Autor (ação Civil Pública)

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva independentemente de filiação à associação
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  3. 3 Inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença quando integrados ao título por embargos de declaração