REsp 1935223 - DECISAO

REsp 1935223 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado em partes por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao mérito, prevaleceram precedentes do STJ reconhecendo a legitimidade dos poupadores não associados ao IDEC...

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Parties
Autor (ação Civil Pública) / Parte Recorrida: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu / Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Execução De Sentença Coletiva E Cumprimento Individual, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Execução De Sentença Coletiva E Cumprimento Individual Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Correção Monetária +6 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor (ação Civil Pública) / Parte Recorrida

Banco do Brasil S.A.

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão por afetação ao Tema 948 (REsp 1.438.263/SP)
  2. 2 Legitimidade ativa do não associado ao IDEC para cumprimento individual
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado em partes por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao mérito, prevaleceram precedentes do STJ reconhecendo a legitimidade dos poupadores não associados ao IDEC para promover o cumprimento individual da sentença coletiva (REsp 1.391.198/RS) e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria de fato para reduzir honorários (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.