AREsp 1846226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Ação de cobrança. Expurgos inflacionários do "Plano Verão". Aplicação financeira na modalidade de RDB"s. Sentença que afastou preliminares e a prejudicial arguida e julgou improcedentes os pedidos. Apelo da parte autora. Recibo de depósito bancário (RDB) com taxa pós- fixada, celebrado antes da vigência da Lei 7.730/1989 (Plano Verão). Pacífico é o entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo STJ no sentido de que os Bancos depositários devem ressarcir aos investidores de CDB e RDB pós-fixado a diferença de correção monetária, em se tratando de operação realizada antes do advento da Medida Provisória 32/89 de 15/01/1989 (posteriormente convertida na Lei 7.730/1989). Índice de correção monetária pelo IPC, nos patamares de 42,72% para janeiro de 1989, e 10,14% para fevereiro daquele ano. Sucumbência a cargo do Banco réu. Reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO."(e-STJ, fls. 523) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (e-STJ, fls. 555/559). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, 1º da Lei nº 6.899/81, 4º do Decreto nº 86.649/81,5º, § 2º, da Lei nº 7.777/89, 4º da Lei nº 8.177/9 e27 da Lei nº 9.069/95 e divergência jurisprudencial sustentando, em síntese, (a) que houve omissão com relação a legislação apontada em sede de embargos de declaração e (b) que foi adotado critério de correção monetária conforme índice oficial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não recompõem os expurgos inflacionários dos planos econômicos e implicam prejuízo ao credor. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia no tocante a correção monetária (e-STJ, fls. 526/527). De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Com relação à suposta violação aos arts. 1º da Lei nº 6.899/81, 4º do Decreto nº 86.649/81, 5º, § 2º, da Lei nº 7.777/89, 4º da Lei nº 8.177/9 e 27 da Lei nº 9.069/95, tem-se que a Corte de origem afirmou que o índice de correção monetária seria aquele atrelado ao IPC, que é de 42,72% com relação a janeiro de 1989,in verbis: "Ressalte-se que a discussão versa sobre a contratação de três aplicações bancárias de RDB (Recibo de Depósito Bancário) - de idêntica natureza jurídica do CDB (Certificado de Depósito Bancário). Todas com previsão de correção monetária pós-fixada pelo índice da OTN fiscal e juros contratuais. Pretende a parte autora o pagamento de diferença de correção da aplicação financeira, com correção monetária pós-fixada (RDB), ao argumento de que não recebeu a remuneração pelo índice da inflação real do período. E em prossegimento, incumbe registrar que, o Recibo de Depósito Bancário - RDB e o Certificado de Depósito Bancário - CDB são contratos de aplicação financeira que podem ter remuneração pré ou pós-fixada. Registre-se que os títulos foram emitidos respectivamente em 02/11/1988, 21/12/1988 e 26/12/1988, com os vencimentos, respectivamente, em 31/01/1989, 22/03/1989 e 24/02/1989 (fl. 07, indexador 000002). Para melhor elucidação do tema, cabe lembrar que para tentar acabar com a inflação, extinguiu-se um de seus indicadores editando-se o Plano Verão. Com ele, extinta ficou a OTN. Por sua vez, os valores das OTN decorriam da incidência de índice pertinente à evolução dos preços, o IPC, que continuou a existir. Por isso, hoje, há entendimento de que o índice de janeiro de 1989 é de 42,72%, conforme decidiu o egrégio STJ. (..) Dessa forma, o índice de correção monetária a incidir, em caso de RDB"s (assim como em CDB"s) é aquele atrelado ao IPC, vale dizer, o mesmo aplicado aos depósitos existentes em caderneta de poupança."(e-STJ, fls. 526/527) Nesse ponto, a decisão está em consonância com relação a jurisprudência desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ com relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 591.635/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.