REsp 1946101 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por EVANDER PIFFER, ROBERTO PIFFER, CARLOS GOIS DO NASCIMENTO, DIANA COUTO PINTO, MARIA GERTRUDES RAMOS PINTO, VICINIUS PERIM DE ALMEIDA RODRIGUES, ERNESTO ALBERTO ARENDem face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito em fase de Cumprimento de Sentença. Autor que busca a aplicação da correção monetária plena de débitos relativos aos expurgos inflacionários, conforme entendimento firmado no tema 891 do STJ. Cálculos do Contador homologados na sentença transitada em julgado. Impossibilidade de alteração da sentença. Matéria abordada na decisão hostilizada que não é de ordem pública, restando a questão preclusa. Cálculos homologados que estão em consonância com o acórdão prolatado. DESROVIMENTO DO RECURSO(e-STJ fl. 31 -sic). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente apontou vulneração aoart. 1º da Lei nº 6.899/81 c/c o art. 494, I, do Código de Processo Civil. Sustentou a possibilidade de inclusão, na liquidação de sentença, dos expurgos posteriores, a fim de possibilitar a correção plena do débito, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Argumentou que devem ser observados os entendimentos firmados nos julgamentos das Teses 253/STJ e 891/STJ. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 88/95 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicadosob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. Atendidos os pressupostos do agravo em recurso especial, prossigo na análise do recurso especial. A irresignação merece prosperar. Esta Corte Superior pacificou a questão relativa àpossibilidade de inclusão, na liquidação de sentença, dos expurgos posteriores, a fim de possibilitar a correção plena do débito. Não há mais o que tergiversar no que concerne ao tema, impondo-se observar a orientação estabelecida nos precedentes da Segunda Seção, proferidos nosjulgamentos de recursos submetidos ao rito dos repetitivos, a seguir transcritos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015, TEMA 887/STJ - g.n.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.314.478/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015, TEMA 891/STJ) Assim, estando o acórdão em contradição comque restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de se dar provimento ao recurso especial, reconhecendoque sobre o cálculo do valor devido a ser atualizado incidirão os expurgos subsequentes, observados os termos dos referidos precedentes. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. DÉBITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TEMAS 887 E 891 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.