REsp 1783207 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 405/417) interposto contra decisão desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial, para tão somente afastar a multa prevista no art. 557, § 1º, do CPC/1973 (e-STJ fls. 377/379). Em suas razões, o agravante alegando estar prequestionada a matéria, sustenta, em síntese, ser necessário liquidar previamente por artigos a sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários, segundo o entendimento reafirmado pela Segunda Seção do STJ nos EREsp n. 1.705.018/DF, o qual não poderia ser mitigado pela incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a conclusão de que a apuração do quantum debeatur dependeria de meros cálculos aritméticos. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravadonão apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 420). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STJ E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.207 - SP (2018/0317010-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP082402 ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP079797 ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 ALEX EDUARDO DE LIMA AMBROSIO E OUTRO(S) - SP238405 AGRAVADO : SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ JAIR DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP279306 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 377/379): Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 194): * AGRAVO REGIMENTAL - Suspensão do feito Descabimento Ar. sentença proferida nos autos da demanda coletiva já transitou em julgado Ao Desembargador Relator é permitido proferir decisão monocrática em recurso, cujo objeto é matéria de entendimento consolidado na Turma Julgadora e no Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do § 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil - Pré-questionamento - Menção explícita dos dispositivos legais - Desnecessidade - A multa imposta tem previsão no §2º, do supracitado dispositivo legal - Recurso improvido, com observação * No recurso especial (e-STJ fls. 202/226), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aduz violação: (a) doart. 557, § 1º, do CPC/1973, alegando que a multa imposta seria indevida por não ser protelatório o agravo regimental interposto, (b) dos arts. 95, 97 e 98 do CDC, visto quea sentença coletiva, por ser genérica, demandaria prévia liquidação por artigos, não bastando meros cálculos aritméticos para lhe conferir liquidez (e-STJ fls. 209/214), (c) dos arts. 267, VI, do CPC/1973e 586 do CPC/2015, afirmando que,"não sendo a Recorrida beneficiária dasentença civil pública prolatada pelo Juízo de Direito de Brasília, carece ela de título líquido, certo e exigível que ampare o cumprimento de sentença deflagrada em face do Banco, conforme impõe o artigo 586, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 217), e (d)dos arts. 219do CPC/1973e 405 do CC/2002, apontando a existência de dissídio interpretativo, porque os juros de mora incidiriam a partir de sua citação no cumprimento de sentença, não da ação civil pública (e-STJ fls. 218/220). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 322). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 323/325). É o relatório. Decido. A Justiça local não se manifestou quanto às teses de ofensa aos arts.95, 97 e 98 do CDC, 219 e267, VI, do CPC/1973, 486, VI,e 586 do CPC/2015, pois apenas tratou da multa prevista no art. 557, § 1º, do CPC/1973no acórdão lavrado após a interposição do agravo regimental(e-STJ fl. 187),questionando tão somente referido capítulo da decisão monocrática. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e sem a oposição de aclaratórios para suscitar tais temas, as matérias carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Todavia, com razão o recorrente quanto ao pedido para afastar a multa imposta em decorrência da interposição do agravo regimental perante aCorte de origem, pois tal ato decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, que se valeu desse meio,de modo a tentar prequestionar matéria relevante para futuro recurso especial. Assim,deve-se afastar a multa aplicada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC/73. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do artigo 557, § 2º, do CPC/73 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. 2. É inviável a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 se os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósitoprotelatório. Aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 166.764/PA, RelatorMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃOPROTELATÓRIOS.MULTA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA EXTIRPADA. 1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Súmula n.º 98/STJ). 2. Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.598.961/SP, RelatorMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017.) Diante do exposto,DOU PARCIAL PROVIMENTOao recurso especial paraafastara multa prevista no art. 557, § 1º, do CPC/1973. Publique-se e intimem-se. A irresignação não merece acolhida, visto que a tese de ser necessária a liquidação da sentença coletiva não está prequestionada. Isso porque a alegação de afronta aos arts. 95, 97 e 98 do CDC não foi objeto de exame colegiado na origem, visto que o recorrente, nas razões do agravo regimental ofertado perante o TJSP (e-STJ fls. 182/187), apenas alegou, em preliminar, a necessidade de suspender o processo e, no mérito, limitou-se a insurgência contra o julgamento monocrático do recurso e a aplicação da multa por litigância de má-fé. Ainda que a questão seja relacionada à aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, há necessidade de que o tema esteja prequestionado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES: INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES; FALTA DE INTERESSE DA CEF; E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FUNDADA NO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante às teses de não observância dos precedentes obtidos pelo rito dos recursos especiais repetitivos que tratam do interesse da Caixa Econômica Federal nas ações de seguros habitacionais; incompetência da Justiça Federal decorrente da ausência de interesse da Caixa; e incompetência do Juizado Especial, por se tratar de ação coletiva, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais teses não foram apreciadas pelo órgão julgador. 2. Com relação à mudança de rito com base no valor da causa, a decisão recorrida se mostra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não merece reforma. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.438147/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.