EAREsp 947427 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INT ERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível incluir os expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, visto que incidem os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIO MENON e OUTROS contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 323-328), assim ementada: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE MARCIO MENON E OUTROS. Nas razões do recurso, os agravantes sustentam, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal na petição do agravo interno apresentado pela parte recorrida. Alegam a inexistência de violação à coisa julgada e a impossibilidade de incidência dos efeitos da preclusão em caso de aplicação dos expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença. Frisam que "não viola a coisa julgada a inclusão dos índices dos chamados expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, uma vez que tais índices visam tão-somente à recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário" (e-STJ, fl. 338). Destacam que a sentença nada dispôs acerca da correção monetária do débito. Sendo assim, requerem a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 346-355 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INT ERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível incluir os expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, visto que incidem os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Agravo interno desprovido. VOTO De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual. Preliminarmente, observa-se que o ora agravado impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 257-260), não havendo se falar em incidência da Súmula n. 182/STJ. No mais, consta dos autos que os recorrentes interpuseram recurso especial (e-STJ, fls. 168-182), com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial e afronta aos arts. 458, 473, 474 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 199-213), situação que ensejou a interposição do agravo (e-STJ, fls. 215-235), do qual, em decisão monocrática, esta relatoria conheceu para dar parcial provimento ao apelo excepcional (e-STJ, fls. 257-260). Alegando vícios no julgado, o recorrido opôs embargos de declaração (e-STJ, fls. 262-277), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 287-289). Irresignado, o agravado interpôs agravo interno (e-STJ, fls. 292-314), que, apreciado por esta relatoria, ensejou a reconsideração da decisão agravada no sentido de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes (e-STJ, fls. 323-328). Inconformados, os insurgentes interpõem o presente agravo interno (e-STJ, fls. 332-343). Todavia, não merece prosperar a irresignação. No recurso especial, os recorrentes defenderam, entre outras teses, a possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença e a impossibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada e da preclusão. Conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal originário, ao apreciar o tema, entendeu que, ao caso dos autos, não se aplicaria o entendimento jurisprudencial que permite a incidência dos índices extraoficiais em cumprimento de sentença, uma vez que, ocorrido o trânsito em julgado da sentença, aplicam-se os efeitos da coisa julgada como impedimento para a modificação dos parâmetros para a apuração do montante devido. De fato, esse posicionamento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se manifesta no sentido de que não é possível incluir os expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, visto que incidem os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada. Nessa linha de cognição, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a inclusão de expurgos inflacionários, em sede de cumprimento de sentença, apenas quando o título judicial não tenha estabelecido a correção monetária de forma específica. 3. Portanto, havendo coisa julgada acerca do tema, como ocorre na hipótese, não é possível a modificação de índices de correção monetária fixados na sentença transitada em julgado, para inclusão de expurgos inflacionários. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 586.724/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. 2. Transitada em julgada a decisão, não é mais possível a reanálise da matéria, ainda que por outros argumentos, incidindo no caso o art. 508 do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.852.879/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DE NOVOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução somente pode ser admitida quando a sentença exequenda não decidiu a respeito nem dispôs de maneira diversa em momento processual anterior à homologação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 2. Homologado o cálculo da liquidação e transitada em julgado a decisão na qual se adotou determinado critério de atualização monetária, não é admissível a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários em virtude da coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 546.087/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017.) Com efeito, verifica-se que a conclusão extraída do aresto recorrido encontra-se sintonizada com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, estando acertada a aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ. Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.