AREsp 2552983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUÍZO NÃO VINCULADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O juiz não está vinculado às conclusões do perito, podendo desconsiderá-las mediante a devida fundamentação das razões de seu convencimento e a consideração do método adotado pelo expert. 2. Recurso não provido. Decisão unânime. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, 341, 374, III e IV, e 507 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não discute no processo fatos incontroversos e sobre os quais se operou a preclusão. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) A agravante, quanto ao mais, ingressou com cumprimento de sentença, interpondo agravo de instrumento contra decisão que, "por entender que o laudo não atendeu a integralidade dos critérios fixados na decisão que determinou a realização de perícia, determinou, de ofício, a conferência dos cálculos por contabilista e estabeleceu os critérios de cálculo" (e-STJ, fl. 352). O Tribunal local manteve a decisão sob o fundamento de que, "inconformado com o laudo pericial diante da possibilidade de vício ou irregularidade, para formar sua convicção, pode o julgador determinar a VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS por um contador, bem como alterar os juros e a correção monetária, uma vez que tais matérias são de ordem pública e, sobretudo, pela repercussão geral dos Expurgos Inflacionários, visto que a Decisão atacada usou os parâmetros de cálculos determinados pelo STJ para casos análogos" (e-STJ, fl. 354). Se a conclusão foi a de que os cálculos da perícia não atenderam ao provimento jurisdicional, o reexame da causa esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DETECTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a avaliação sobre a conformidade dos cálculos elaborados por contador judicial com os critérios do título judicial exequendo demanda a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ" (REsp 1.622.534/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.05.2017, DJe 26.05.2017). 2. Ademais, é certo que, "na interpretação do título executivo judicial, deve-se adotar a que guarde conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação" (EDcl no AgRg no AREsp 478.423/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23.08.2016, DJe 29.08.2016). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão do juízo da execução, que determinara a reelaboração dos cálculos do perito contábil, ao proceder à interpretação do título executivo judicial em consonância com o pedido formulado na inicial, expurgando exegese conducente à flagrante excesso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 632.368/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018.) RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. PROVIDÊNCIA DISPENSADA. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS PERICIAIS. SÚMULA 07/STJ. 1. Se atestada a capacidade técnica do perito por órgão de classe, não há como acolher a pretendida violação ao art. 145 do Código de Processo Civil. 2. Nas hipóteses em que não há mais dúvidas a esclarecer, a ausência do perito em audiência não configura nulidade. Precedentes. 3. A verificação da correção dos cálculos periciais é questão que não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a súmula 07/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.001.964/MA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9/6/2009, DJe de 22/6/2009.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA