AREsp 1970621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO (KIRTON) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, KIRTON alegou a violação dos arts. 17, 373, 1.022 do CPC, 6º, VIII, do CDC, 4º, VIII, da Lei 4595/64 ao sustentar que (1) o acórdão foi omisso; (2) a indicação da existência de conta poupança à época dos fatos não é, por si só, certeza quanto a legitimidade, que deve ser complementada pela parte autora sempre que surgir, como no caso ocorreu, dúvida quanto à pessoa; (3) ficou constatada a existência de homonímia e de dois processos pedindo o ressarcimento pelo mesmo fato, decorrente da mesma conta poupança; (4) somente a parte autora tem condições de realizar a prova de sua legitimidade ativa e do fato constitutivo do seu direito; (5) não possui as fichas cadastrais da conta de poupança e cartões de assinatura; (6) o mesmo extrato foi juntado em mais de um processo para recebimento das diferenças de idêntica conta poupança; (7) inexiste norma do Conselho Monetário Nacional que impusesse ao banco, na época dos fatos, o ônus de guardar documentos minuciosos sobre os seus clientes, não estando na posse do cartão de assinatura e da ficha de cadastro. (1) Da omissão Nas razões do seu recurso, KIRTON alegou a violação do art. 373, 1.022, do CPC em virtude da omissão no tocante as alegações de (A) inversão do ônus da prova sob a ótica do CDC, (B) ser ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; (C) competência do Conselho Monetário Nacional para expedir normas que regulem o funcionamento das instituições financeiras; (D) regra de início de vigência das leis Contudo, verifica-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo se pronunciou sobre os temas consignando expressamente no julgamento dos embargos de declaração que: Como visto, o ônus da prova com relação a ambas as partes, disposto no art. 373 do NCPC, foi analisado no acórdão embargado, apreciando-se o inciso I indiretamente ao discutir o inciso II. Foi abordada também a evidente hipossuficiência probatória do autor, lembrando-se da obrigação do banco réu em guardar os documentos por vinte anos, conforme a legislação civil, independentemente de qualquer outra norma ou regulamentação. Por fim, o embargante tenta levantar a discussão da ilegitimidade passiva, já que não foi o banco originário da abertura da conta, todavia, descabe tal discussão no caso em tela, sendo, ainda, que em casos semelhantes acostou documentos da época comprovando o CPF do verdadeiro titular, o que comprova o repasse quanto aos documentos existentes daquele período. (e-STJ, fls. 578). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUPLA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ, TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da alegada culpa exclusiva da vítima e do direito à indenização por danos morais, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (óbito), nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 4. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, sem destaque no original.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da inversão do ônus da prova Como emana dos autos, foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença com lastro na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239, que foi suspenso em razão da informação de duplicidade de pedidos em relação à conta poupança nº 0227.408603-0, já que outro poupador de nome ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, também ajuizou ação buscando receber a respectiva diferença dos expurgos inflacionários (processo nº 583.00.2010.168007-6). Considerando que o autor instruiu a inicial com cópia de seus documentos pessoais e apresentou o extrato da conta poupança nº 0227.408603-0, o Tribunal estadual entendeu que a instituição financeira poderia comprovar o CPF do verdadeiro titular, destacando ainda que: O agravado poderia ter apresentado os documentos relativos à abertura da conta em comento, por se encontrarem exclusivamente em seu poder, constando os números do RG e do CPF, bem como os dados pessoais e assinatura do titular. Ao contrário, o agravado comprovou duplicidade de pedido, mas não a alegação de que o agravante não é o verdadeiro titular da conta em questão, tampouco que seria outro o poupador. Ora, se o agravado alega que o agravante não é o verdadeiro titular, cabe a ele, nos termos do art. 333 do CPC, fazer prova do que alega, uma vez que pleiteia a extinção do direito do agravante. Ressalte-se, ainda, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que preveem a facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII), visto que o contrato havido entre as partes caracteriza verdadeira relação de consumo. Ademais, no âmbito da responsabilidade civil, há obrigatoriedade de conservação dos documentos pelo prazo de vinte anos, hipótese em que aplicável a prescrição da lei civil. (e-STJ, fls. 548/549). Desse modo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo de que caberia ao banco comprovar o CPF do verdadeiro titular da conta poupança, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável nesta instância superior diante do óbice da Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC; E 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRIBUNAL LOCAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE SALDO NO PERÍODO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a instituição financeira deve exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista, no que diz respeito aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. No entanto, cabe ao correntista a demonstração, com indícios mínimos, da existência da contratação e de saldo no período vindicado. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que a agravante não juntou documento hábil a comprovar a existência de conta-poupança de sua titularidade no período dos Planos Econômicos. Dessa forma, a inversão do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial, em razão do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 774.945/MS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.) Forçoso reconhecer, por fim, que a comprovação do CPF do titular da conta poupança não parece tarefa difícil de ser feita pela instituição financeira, tanto que o acórdão consignou que em casos semelhantes acostou documentos da época comprovando o CPF do verdadeiro titular, o que comprova o repasse quanto aos documentos existentes daquele período. (e-STJ, fls. 578). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especi al e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA. COMPROVAÇÃO DO CPF DO TITULAR DA CONTA. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO BANCO. INVERSÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.