AREsp 2622682 - DECISAO

AREsp 2622682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa omissão impeditiva de conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo Negativo De Retratação
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Deserção, Tema 677 Do STJ, Honorários Advocatícios, Retratação
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Deserção Tema 677 Do STJ Honorários Advocatícios Retratação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção
  2. 2 aplicação do Tema 677 do STJ no cumprimento de sentença da ação civil pública
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa omissão impeditiva de conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.