AREsp 2677905 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento sobre os arts. 9º e 10 do CPC/2015 e o art. 6º, VIII, do CDC; da inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e da improcedência das alegações sobre conversão em liquidação ante deficiência de fundamentação e ausência de debate na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Conversão Da Execução Em Liquidação
Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Agravo Interno Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de declaração de ilegitimidade ativa de ofício em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento sobre os arts. 9º e 10 do CPC/2015 e o art. 6º, VIII, do CDC; da inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e da improcedência das alegações sobre conversão em liquidação ante deficiência de fundamentação e ausência de debate na origem.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.