AREsp 2553210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do Banco Bradesco exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ (e, em precedentes, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da QUARTA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ilegitimidade, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Processo Civil Expurgos Inflacionários Ilegitimidade Sucessão Empresarial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Banco Bradesco S.A. por ausência de assunção de ativos e passivos do Banco Econômico S.A.
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão da conclusão do Tribunal de origem sem reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do Banco Bradesco exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ (e, em precedentes, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.