REsp 1980252 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE INSTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA. SUSPENSÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUSPENSÃO. 1. Não é o caso de suspensão dos autos, porque o Tema nº 948/STJ já foi julgado. 2. A suspensão determinada pelo STF no RE nº 632.212/SP restringe-se a processos que discutem as diferenças de correção monetária de valores mantidos em conta-poupança, decorrentes de expurgos inflacionários decorrentes da implementação do plano Collor, questão não discutida nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 286/293). Nas presentes razões, o agravante defende a suspensão dos autos (i) devido à determinação contida no Tema nº 948/STJ e (ii) porque o decidido no Tema nº 685/STJ "se encontra suspenso por força de decisão proferida no RE 632.212/SP" (e-STJ fl. 302). Sem impugnação ( e-STJ fl. 314) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE INSTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA. SUSPENSÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUSPENSÃO. 1. Não é o caso de suspensão dos autos, porque o Tema nº 948/STJ já foi julgado. 2. A suspensão determinada pelo STF no RE nº 632.212/SP restringe-se a processos que discutem as diferenças de correção monetária de valores mantidos em conta-poupança, decorrentes de expurgos inflacionários decorrentes da implementação do plano Collor, questão não discutida nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. No caso, o Tema nº 948/STJ já foi julgado, não havendo que se cogitar a suspensão dos autos . Quanto à alegação de necessidade de suspensão determinada pelo STF no RE nº 632.212/SP, esta restringe-se a processos que discutem as diferenças de correção monetária de valores mantidos em conta-poupança, advindos de expurgos inflacionários decorrentes da implementação do plano Collor, questão não discutida nos presentes autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.