AREsp 2797518 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Prescrição, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +2 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 Ilegitimidade ativa
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment