AREsp 2863217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; havia fundamento não impugnado (ausência de acordo formalizado e ausência de demonstração de prejuízo pela violação do princípio da não surpresa) que sustenta a decisão do Tribunal de origem, impedindo a apreciação do recurso especial e justificando a manutenção da decisão que tornou sem efeito a homologação da transação, com base também no art. 139, IX, do CPC e na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDRE NISHIDA MAYRINK GOES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa Súmula 283/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRE NISHIDA MAYRINK GOES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento de nulidade por violação do princípio da não surpresa e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; havia fundamento não impugnado (ausência de acordo formalizado e ausência de demonstração de prejuízo pela violação do princípio da não surpresa) que sustenta a decisão do Tribunal de origem, impedindo a apreciação do recurso especial e justificando a manutenção da decisão que tornou sem efeito a homologação da transação, com base também no art. 139, IX, do CPC e na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.